A evolução das leis sobre alienação parental no Brasil reflete uma crescente conscientização sobre os impactos negativos desse comportamento na vida das crianças e a necessidade de proteção legal contra tais práticas.
1. Código Civil de 2002
O Código Civil Brasileiro de 2002 trouxe disposições sobre a guarda compartilhada e o direito de convivência familiar, mas não abordava especificamente a alienação parental. No entanto, estabeleceu a importância da convivência familiar e do bem-estar da criança, que são princípios fundamentais para a abordagem de casos de alienação parental.
2. Lei da Guarda Compartilhada (Lei nº 11.698/2008)
Essa lei introduziu o conceito de guarda compartilhada no ordenamento jurídico brasileiro, incentivando a participação ativa de ambos os pais na vida dos filhos após o divórcio ou separação. Embora não trate diretamente da alienação parental, a guarda compartilhada pode ajudar a prevenir práticas alienantes, promovendo a presença de ambos os pais na vida da criança.
3. Lei da Alienação Parental (Lei nº 12.318/2010)
A Lei nº 12.318, de 26 de agosto de 2010, é a legislação específica sobre alienação parental no Brasil. Ela define alienação parental como qualquer interferência na formação psicológica da criança ou do adolescente promovida ou induzida por um dos pais, pelos avós ou pelos que tenham a criança ou adolescente sob sua autoridade, guarda ou vigilância, com o objetivo de repudiar o genitor ou causar prejuízo ao estabelecimento ou à manutenção de vínculos com este.
Principais Disposições da Lei:
- Definição e Exemplos de Alienação Parental: A lei lista exemplos de comportamentos considerados alienação parental, como dificultar o contato da criança com o outro genitor, realizar campanha de desqualificação da conduta do genitor no exercício da paternidade ou maternidade, entre outros.
- Medidas Protetivas: A lei prevê medidas que podem ser adotadas pelo juiz em casos de alienação parental, como advertência ao alienador, ampliação do regime de convivência familiar em favor do genitor alienado, estipulação de multa, determinação de acompanhamento psicológico, e até a alteração da guarda.
- Perícia Psicológica: A lei estabelece a realização de perícia psicológica ou biopsicossocial para a constatação da alienação parental e suas consequências na vida da criança ou adolescente.
4. Alterações e Discussões Recentes
Nos anos seguintes à promulgação da Lei nº 12.318/2010, houve várias discussões sobre sua aplicação e eficácia. Algumas propostas de emenda visam melhorar a lei, garantindo ainda mais proteção às crianças e adolescentes contra a alienação parental e aperfeiçoando os mecanismos de intervenção.
5. Jurisprudência e Aplicação da Lei
Os tribunais brasileiros vêm aplicando a Lei da Alienação Parental em diversos casos, estabelecendo jurisprudência sobre o assunto. As decisões judiciais frequentemente envolvem a realização de perícias psicológicas, a aplicação de medidas protetivas e a reavaliação das condições de guarda e convivência familiar.
6. Papel das Entidades e Profissionais de Saúde
Além da legislação, o papel de psicólogos, assistentes sociais e outros profissionais de saúde mental tem sido crucial na identificação e tratamento de casos de alienação parental. Esses profissionais realizam perícias, acompanham famílias e fornecem suporte terapêutico para minimizar os impactos negativos da alienação.
A evolução das leis sobre alienação parental no Brasil reflete um esforço contínuo para proteger os direitos e o bem-estar das crianças e adolescentes. A legislação específica, juntamente com a jurisprudência e o trabalho de profissionais de saúde, busca prevenir e remediar os efeitos da alienação parental, promovendo um ambiente familiar saudável e equilibrado.
